SPED: EFD-Social: Comunicado ofical: Implementação prevista para o início de 2014

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da EFD-Social são:

• Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
• Folha de Pagamento;
• Ações judiciais trabalhistas;
• Retenções de contribuição previdenciária;
• Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.

A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.

A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

• Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
• Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
• Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
• Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
• Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
• Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua implementação prevista para o início de 2014.

Fonte: Receita Federal do Brasil

SEFAZ DESENVOLVE FERRAMENTA CONTRA SONEGAÇÃO.

A partir de agora, a Secretaria da Fazenda conta com mais uma ferramenta de combate à sonegação fiscal, a Auditoria Tributária Digital. O sistema também tem por objetivo a melhoria da qualidade dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregues mensalmente pelos contribuintes à Secretaria. A apresentação da nova ferramenta foi feita em 18/07 pelo auditor fiscal, Edgar Madruga, durante a reunião mensal dos delegados com o superintendente da Receita, Glaucus Moreira, no complexo fazendário. O projeto é da Gerência de Arrecadação e Fiscalização com o apoio técnico de servidores da Gerência Especial de Auditoria.

A Auditoria tributária digital permite o cruzamento de dados da EFD e possibilita detectar a existência de informações erradas nos arquivos, mas que não configuram sonegação; identifica a sonegação fiscal ou indícios de irregularidades. "O foco é a geração de índices para seleção de empresas e identificação de comportamentos anômalos", destaca Edgar Madruga. O auditor explica que ao tratar a qualidade da informação consegue-se melhorar o direcionamento da fiscalização para empresas com reais índices de sonegação.

Neste primeiro momento, a nova ferramenta será utilizada para verificar o inventário e a rotação de estoque de mercadorias. Todas as delegacias regionais de fiscalização e algumas gerências da secretaria vão utilizar a Auditoria tributária digital, sob a coordenação da Gerência de Arrecadação e Fiscalização. Trata-se se uma ferramenta gerencial. Os servidores que vão utilizá-la já passaram por treinamento. Ela se soma às demais ferramentas já utilizadas pela Sefaz para combater a sonegação fiscal.

Ainda durante a reunião mensal de delegados, a Gerência de Informações Econômico-Fiscais falou sobre a implantação da malha fina estadual e do domicílio tributário eletrônico (DTE). O DTE já foi incluído no Código Tributário Estadual, mas só vai vigorar após regulamentação por decreto do governador. O Sistema de Malha Final Estadual fará o cruzamento de dados gerados pela emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) e as informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O sistema está em teste e a previsão é que entre em funcionamento no próximo mês. 
Fonte: SEFAZ

Fazenda apreende R$ 1,74 milhão em produtos irregulares em Campos do Jordão

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo realizou neste sábado, 14/7, a "Operação Inverno" na cidade de Campos do Jordão. A ação, coordenada pela Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba (DRT-3), resultou na fiscalização de 72 estabelecimentos comerciais e apreensão de produtos com documentação irregular no valor total de R$ 1,74 milhão.

Foram mobilizados 50 servidores da Fazenda, sendo 36 agentes fiscais de rendas, 6 coordenadores de equipes, 2 inspetores de fiscalização, 6 funcionários de apoio na operação que teve como foco os estabelecimentos localizados na Vila Capivari (Center Suíço, Nestlé Market Plaza, Shopping Cadij, Boulevard Gêneve, Aspen Mall, dentre outros).

O objetivo da “Operação Inverno” foi aferir a regularidade da situação cadastral dos contribuintes e suas operações, da situação dos Emissores de Cupom Fiscal - ECFs (integração com o Cartão de Crédito), bem como identificar possíveis irregularidades na venda de mercadorias, inclusive em trânsito. 

A equipe da DRT-3  lavrou  três Autos de Apreensão de Bens referentes a 18 veículos novos em situação irregular, no valor de R$ 1.723.230,00. Uma loja de calçados foi fechada por falta de inscrição estadual além de ter R$ 22.000,00 em mercadorias sem documentação fiscal apreendidas. Foram ainda lavrados um Auto de Apreensão de Livros e Documentos e diversas notificações para apresentação de documentos fiscais.

Os produtos apreendidos e os Autos de Infração lavrados poderão ser objeto de defesa pelo contribuinte nas condições estabelecidas do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Fonte: Notícias Sefaz SP

Atenção para envio do arquivo SPED esse mês.

Conforme informações do Serpro ocorrerá parada elétrica no seu Centro de Dados. Este centro recepciona as escriturações fiscais digitais (EFD). Portanto nos dias 14 e 15 de julho de 2012 não haverá recepção de EFD. Sobre prazos consulte a Secretaria de Fazenda de seu estado. www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/contatos-na-sefaz.htm

Sped na folha de pagamento

O ambicioso projeto da Receita Federal implantado há cinco anos e conhecido como Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) será ampliado no próximo ano, quando as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento digital padronizada, no lugar da impressa, em um ambiente que será compartilhado com órgãos do governo, como a Receita Federal e o Ministério do Trabalho.

A novidade, que vem sendo chamada de Sped Social, EFD da Folha de Pagamentos ou EFD Social, vai mudar a rotina dos departamentos de Recursos Humanos (RH) e Pessoal das empresas e, no longo prazo, deverá levar à extinção grande parte das obrigações acessórias relativas à área trabalhista. E será, ainda, uma ferramenta importante de controle da arrecadação das contribuições previdenciárias.

O novo modelo está sendo testado há mais de um ano por cerca de 40 empresas, praticamente as mesmas que participaram do primeiro projeto piloto envolvendo o Sped. De acordo com o professor Roberto Dias Duarte, autor do livro “Manual de Sobrevivência no Mundo Pós Sped”, nesse caso, a novidade é a participação de empresas do setor de construção civil, grandes empregadoras de mão de obra.

Simplificação – A ideia do fisco é começar a exigir a entrega da folha digital a partir de 2013 e, desta vez, o universo de empresas enquadradas na exigência será bem mais abrangente, incluindo as empresas enquadradas no Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os empregadores domésticos.

A gerente da área trabalhista da Thomson Reuters – Fiscosof, Alessandra Costa, ressalta que haverá um módulo especial para os pequenos empregadores. “Independentemente do porte da empresa e do sistema tributário adotado, as companhias devem ficar atentas às obrigações trabalhistas e previdenciárias e rever os processos de seus departamentos de RH e pessoal”, alerta. Ela diz que, com o Sped Social, o fisco deverá deixar de exigir, de forma gradativa, diversas declarações, como a GFIP/Sepif, Dirf, Caged, Rais, Manad, folha de pagamento e ficha de registros de empregados.

Representatividade – Defensor do projeto do governo, o professor Roberto Duarte alerta, entrentanto, que os prazos de entrega das exigências têm ficado apertados. De acordo com ele, uma das principais reclamações dos empresários é que a representatividade das empresas que participam do teste não corresponde à realidade da maioria das companhias brasileiras.

“Hoje, a maioria das empresas que adotam o lucro presumido são de pequeno porte e, portanto, não têm estrutura para se adequar aos prazos e exigências estabelecidas”, afirma Duarte.

Ele vislumbra problemas, por exemplo, com a primeira entrega da EFD Contribuições – que foi criada em junho de 2010 e com prazo de entrega previsto para julho deste ano, mês em que será exigida de cerca de 1,5 milhão de empresas. A multa para quem não cumprir o prazo é de R$ 5 mil por mês de atraso.

Fonte: http://www.dcomercio.com.br/